quarta-feira, 26 de setembro de 2012


Advocacia-Geral defende Emenda Constitucional que define piso salarial para as atividades de agentes de saúde

Data da publicação: 19/09/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação pela constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 63/10, que altera o parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição Federal. A norma permite que o legislador federal discipline sobre regime jurídico, piso salarial, plano de carreira e atividades dos agentes comunitário de saúde e de combate à endemias.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) havia entrado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4801) alegando que a Emenda seria incompatível com a autonomia conferida aos Municípios. 

Segundo a entidade, apesar de impor à União o dever de prestar assistência financeira complementar, a alteração na Constituição produziria impacto financeiro relevante aos Munícipios. Além disso, a CNM entende que a norma viola o princípio de igualdade por estabelecer, em favor dos agentes, tratamento diferenciado em relação aos servidores públicos.

Manifestação

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU defendeu a que não existe afronta à autonomia municipal, pois não compete às municipalidades legislar sobre piso salarial, já que se trata de matéria do direito do trabalho, disciplinada privativamente pela União, conforme previsto no artigo 22 da Constituição. 

Na manifestação a AGU reforça que a Constituição estabelece que os gestores locais podem admitir agentes de saúde por meio de processo seletivo, e não concurso público, pois estes submetem-se ao regime estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho. 

A SGCT confirma ainda que a possibilidade conferida ao legislador federal de dispor sobre diretrizes para os Planos de Carreira relativos às atividades dos dois agentes está de acordo com o artigo 24 da Constituição, que pontua caber à União estabelecer normas gerais sobre proteção e defesa da saúde por sua relevância para o interesse público.

No STF, a Ação de Inconstitucionalidade é analisada pelo ministro Dias Toffoli.
A SGCT é o órgão da AGU responsável pelo assessoramento do Advogado-Geral da União nas atividades relacionadas à atuação da União perante o STF.

Ref.: ADI nº 4801 - STF

Leane Ribeiro

quinta-feira, 13 de setembro de 2012

INFORME 4

APARTIR AS 18hs SAIU,MAIS UM DEMANDA DE PAGAMENTO!

ATENÇÃO 2

ACS, QUEM AINDA NÃO RECEBEU,POIS ALGUNS ESTÃO RECEBENDO...
SE ATÉ AS 10 hS NADA DEPOSITADO NAS CONTAS, IREMOS AO RH.

ATENÇAO

A DIRETORIA TEM REPASSADO O QUE SE É DITO NO RH.
ENTÃO SE ATÉ AS 8 HS NÃO ENTRAR O PAGAMENTO, 8:10 A DIRETORIA ESTARÁ INDO AO RH, E PEDE PARA QUE VOCÊS ACS VENHAM CONOSCO!!!
ESPERAMOS TODOS LÁ!!!! 

BOM DIA!!!!

quarta-feira, 12 de setembro de 2012

INFORME

SEGUNDO A COORDENAÇÃO, PROPRIAMENTE A LAYSA
INFORMOU A AGACS QUE O PAGAMENTO PARA QUEM TEM CARTÃO OU CONTA,SAIRÁ AMANHÃ.
E PARA QUEM NÃO TEM, NA SEXTA.

OBS: NÃO DEIXEM DE PEGAR QUEM NÃO TEM CARTÃO,POIS O BANCO ENTRARÁ EM GREVE!!!

terça-feira, 11 de setembro de 2012

INFORMES

O DIRETOR FRANCISCO VILELA LIGOU NA PARTE DA MANHÃ PARA SEU JOSILDO NA COORDENAÇÃO E LÁ FOI INFORMADO PELO PROPRIO QUE O PAGAMENTOS ESTARIA AINDA HJ NAS CONTAS OU ATE AMANHÃ.

AS 16 HS O DIRETOR FRANCISCO VILELA CANSADO DE LIGAR E ESPERAR O PAGAMENTO, QUE FOI PROMETIDO AINDA HOJE E NÃO CUMPRIDO ,FOI PESSOALMENTE AO RH.

LÁ RECEBEU A SEGUINTE RESPOSTA DATA POR  DEBORA:

QUE O MARCOS LHE ENTREGOU O DOCUMENTO PARA QUE ELA DIGITASSE, E ESTE MESMO DOCUMENTO FOI ENTREGUE A PREFEITA PARA ASSINAR.

BEM,COM ESTA BAGUNDA DE INFORMAÇÕES, ACS TIREM SUAS CONCLUSÕES  DE COMO ESTA NOSSO RH.

COM TANTAS INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS .
Veja nova Contraproposta do Piso Nacional dos Agentes de Saúde proposta pela CONACS:


http://www.conacs.com.br/sistemas/geral/pdf_Legislacao/06092012031949.pdf

segunda-feira, 10 de setembro de 2012

INFORME

DATAS PARA O ADVOGADO.

24/09
01/10
11/10
18/10
22/10
29/10
12/11
19/11
10/12
17/12
 LIGAR PARA A SEDE PARA AGENDAR HORA E DOCUMENTOS A SEREM LEVADOS.

sexta-feira, 7 de setembro de 2012

Atenção





Em Resposta ao OFÌCIO DE Nº 045 

 
ACS vejam na ABA OFÍCIOS o documento a que se refere esta CARTA RESPOSTA ENVIADA a AGACS.
OFÍCIO 045 ENVIADA A COORDENAÇÃO NO DIA 27/12/2011.

quinta-feira, 6 de setembro de 2012

Reviravolta na luta pelo Piso Salarial





06/09
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Desde o último dia 21 de agosto, após a CONACS receber a contraproposta do Governo Federal para um Piso Salarial de R$ 722,00, muita coisa teve que ser repensada e colocada em questão. 
A primeira das conclusões já foi posta ao Ministro da Saúde ainda no dia 21, que a categoria não aceita em hipótese alguma um Piso Salarial de R$ 722,00.
As demais deliberações foram tiradas nas reuniões de diretoria e lideranças nacionais ocorridas, segunda e terça feira dessa semana. E após um amplo debate que considerou:
1º) Positivo o fato do Governo Federal, após 3 anos de ausência de negociação, ter apresentado uma proposta concreta para regulamentação do Piso Salarial;
2º) Reconhecer que se por 3 anos de reuniões e mobilizações com o Governo Federal, não foi feito nenhuma sinalização de se aceitar o Piso proposto pela categoria nos diversos projetos tramitados no Congresso Nacional, é certo que não seria na primeira proposta do Governo Federal que iríamos ser contemplados em 100% com nossas reivindicações;
3º) A necessidade de dar continuidade às negociações com o Governo, e para que isso aconteça, é preciso uma resposta rápida à contraproposta do Governo com flexibilização de alguns pontos da proposta inicial da categoria, exposta no relatório do PL 7495/06;
 Diante dessas considerações, as lideranças da categoria debateram várias alternativas, chegando ao consenso unânime de que a resposta da CONACS é uma contraproposta ao Piso Salarial sugerido de R$ 722,00 que leva em consideração a maioria dos 300 mil Agentes de Saúde do País, que atualmente passam grandes dificuldades para negociar o recebimento integral da própria contrapartida do Ministério da Saúde. 
Sendo assim,  em linhas gerais, foi contraproposto ao Governo Federal o seguinte:
1- Não aceitamos a fixação de nenhum Piso Salarial inferior ao já estabelecido pela Portaria do Ministério da Saúde;
2- Que para o ano de 2013 o Piso Salarial seja fixado em R$ 935,00, mas que seja feita a flexibilização da sua implantação, de forma progressiva e proporcional a exemplo da Lei 11.738 (Lei do Piso dos Professores), garantido de imediato que nenhum ACS ou ACE receba menos que o valor da Portaria;
3- Que seja criado no prazo de 12 meses após a aprovação da Lei Federal de regulamentação do Piso Salarial, como sugerido pelo Governo, um Fundo que garanta recursos da tripartite para financiar e ampliar os recursos no sentido de se garantir a valorização da categoria com aumento real do Piso Salarial dos ACS e ACE; 

Após as deliberações da categoria, a CONACS apresentou a sua proposta aos parlamentares membros da Comissão de Seguridade Social da Câmara e vários outros parlamentares parceiros de luta, obtendo apoio maciço de todos, inclusive sendo de imediato disponibilizado uma Moção de Apoio assinado por todos os parlamentares em nome da própria Comissão.

A proposta da CONACS, acompanhada da Moção de Apoio dos parlamentares, foi entregue ao Governo Federal nessa quarta-feira, sendo agendado para o próximo dia 20 de setembro nova rodada de negociações. 

Fazendo um balanço dos trabalhos dessa semana a presidente da CONACS Ruth Brilhante, afirmou que: “... Fico muito feliz com o apoio que a CONACS vem tendo de várias lideranças e entidades de classe dos Estados de todas as regiões do País. A presença deles nessa semana foi muito importante, pois as decisões tomadas por todos nós nos dão um enorme respalda na mesa de negociações com o Governo. Agora é que, de fato, começamos o processo de negociação, e por isso não posso deixar de reclamar a ‘presença’ de alguns diretores e representantes das Federações de Pernambuco, Ceará, Bahia, Paraíba, Sergipe e Rondônia. É hora de tomar decisões muito importantes e não vou aceitar cobranças de quem não está aqui para assumir responsabilidades junto conosco!”  

Os próximos passos da Mobilização pela aprovação do Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE em Brasília será na semana do dia  18 à 20 de setembro, porém, até lá a CONACS está trabalhando com suas lideranças na articulação de apoio dos Gestores da CIB à nova proposta da categoria.


NOTÍCIAS DO PISO NACIONAL DIRETO DE BRASÍLIA, AGENTES DE SAÚDE LUTAM PELO PISO DE R$: 871,00 PARA ESTE ANO !



O piso salarial de R$ 722 para os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias proposto pelo Governo Federal não agradou à categoria.Eles reivindicam R$ 871 já em 2012 e R$ 935 a partir de 2013.
O assunto foi tratado nesta terça, 4, entre os deputados da Comissão de Seguridade Social e Família e os representantes da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS), em Brasília. 
Esteve presente na reunião a representante dos agentes do Piauí, Maria Célia de Araújo – que é do conselho de ética e disciplina do Conasc e presidente da Associação das Agentes Comunitárias de Saúde Combate as endemias da Região de Campo Maior. 
O deputado federal Assis Carvalho (PT/PI) e outros deputados da Comissão assinaram nota de apoio à categoria, direcionada ao Governo Federal.

Fonte: Acessepiaui

segunda-feira, 3 de setembro de 2012

Proposta pretende facilitar transporte de agentes de saúde



Arquivo/ Renato Araújo
Chico Dangelo
Chico D'Angelo afirma que os agentes comunitários têm que se deslocar constantemente.
A Câmara analisa projeto que isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) bicicletas e motociclistas de até 125 cilindradas quando adquiridas por agentes comunitários de saúde. A proposta também reduz a zero as alíquotas doPis/Pasep e da Cofins para os mesmos produtos quando comprados por esses profissionais.
Pela proposta (PL 3603/12), de autoria do deputado Chico D’Angelo (PT-RJ), o agente comunitário que vender o bem adquirido com benefício tributário a pessoas que não preencham os requisitos previstos em regulamento ficará sujeito a pagar os tributos corrigidos. Poderá ainda ser punido com multa e juros.
Alternativa de transporte
De acordo com Chico D’Angelo, apesar da importância do trabalho dos agentes de saúde, seus salários são, em geral, muito baixos. O deputado lembra também que o exercício de suas atividades exige que se desloquem constantemente, seja para áreas rurais ou periferia das cidades, o que acarreta problemas com transporte.
De acordo com o deputado, os benefícios tributários concedidos poderão baratear em até 25% bicicletas e motocicletas para os agentes. Com isso, segundo afirma, “proporciona-se uma alternativa de transporte para a categoria”.
Tramitação
A proposta foi enviada para análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem- Maria Neves
Edição- Mariana Monteiro

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domingo, 2 de setembro de 2012

Informe

ACS em Ofícios foi postado Relatório dos Agentes comunitários de Saude.
referente as reclamaçãos trabalhistas.
Abram a ABA OFÍCIOS e confiram.